| Título: | Lei da concorrência anotada : Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio | | Autor(es): | Joaquim Vieira Peres ...[et al.] ; coord. Carlos Botelho Moniz | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2016 | | Descrição física: | 1205 p. ; 24 cm | | Colecção: | (MLGTS) | | Resumo: | Anotando as normas do novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, esta obra procura contribuir para uma melhor apreensão prática da aplicação e extensão de tais regras, muito assentes no já longo acervo decisório que o Direito da concorrência tem em Portugal e aqui se destaca. O trabalho de exegese é complementado e enriquecido pelos textos fundamentais de "soft law" e jurisprudência nacional, que densificam o teor normativo das disposições da Lei da Concorrência. - Em anexo: I- Legislação e orientações da Autoridade da Concorrência. II- Prática decisória: 1- Práticas restritivas da concorrência. 2- Controlo de concentrações. | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-5990-7 | | Assuntos: | Direito comercial | Direito da concorrência | Concorrência | Legislação | | CDU: | 347.7 | | Veja também: | Peres, Joaquim Vieira | Moniz, Carlos Botelho | Portugal. Leis, decretos, etc. | | Localização: |
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